O vereador Miroval Marques em companhia do Prof, Ezio Santos deram entrada num MANDADO DE SEGURANÇA contra o Decreto Municipal de Nº 325/2014 que suspendeu por tempo indeterminado a eficácia da Lei Municipal 432/2010, no que se refere especificamente a concessão de gratificações garantida pela aludida Lei Municipal, o Plano de Cargos e Salários do Magistério, nesse caso os professores.
Os motivos que nos levaram ao entrar com o Mandado de Segurança:
1 – A espera por 20 dias para o Executivo se sensibilizar e revogar o Decreto e não aconteceu;
2 – Em defesa da garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadores que devem ser respeitados;
3 – Uma Lei no status em questão não pode ser revogada por um decreto do executivo.
A petição foi compartilhada com outros professores e com colegas vereadores, mas se deu entrada com o Professor Ezio, que representa a categoria de direto vergastados.
Nossa luta! A educação não pode ser vista como coisa cara; cara são as consequências pela falta dela.
Fonte: uauá.com.br
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